quarta-feira, 17 de outubro de 2012

Governo publica decreto que regulamenta a lei das cotas

Foi publicada na edição desta segunda-feira do Diário Oficial da União o decreto número 7.824, que regulamenta a lei das cotas. Assinado pela presidente Dilma Rousseff na última sexta-feira, o decreto determina que as instituições federais de ensino superior destinem 12,5% de suas vagas já no vestibular deste ano para alunos que tenham cursado o ensino médio integralmente em escolas da rede pública.

As universidades e institutos terão um prazo de quatro anos para implantar progressivamente o sistema. Até 30 de agosto de 2016 devem cumprir a lei em sua totalidade e destinar 50% de suas vagas a estudantes oriundos de escolas públicas. Deste total de vagas, metade obedecerá critérios sociais e será destinada a alunos com renda familiar de até um salário mínimo e meio por pessoa. Negros, índios e pardos têm vagas garantidas de acordo com a proporção dessas populações em cada estado, levando em consideração dados do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE).

A lei institui também a reserva de vagas para instituições federais de ensino técnico de nível médio. O modelo é o mesmo e estudantes só concorrem às cotas se tiverem cursado o ensino fundamental integralmente na rede pública.



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